Bombeiros e policiais militares podem reaver o dinheiro descontado em contracheque referente ao fundo de saúde dos últimos cinco anos. Ações que pedem a devolução dos valores aos servidores têm sido julgadas procedentes pelos Juizados Fazendários, que seguem orientação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ). Os descontos de 10% sobre os soldos começaram no ano 2000, quando foi criada a Lei nº 3.465. Os valores ressarcidos podem chegar a R$ 9 mil, dependendo da patente do militar.
Segundo o órgão pleno do TJ-RJ, a Lei
3.465 é inconstitucional no que se refere a essa cobrança. O argumento
se baseia na Constituição Federal (Artigo 149, Parágrafo primeiro), que
viabiliza aos estados e municípios instituírem contribuições apenas para
o custeio de regime previdenciário. Já os descontos para a saúde não
são autorizados, uma vez que o acesso aos programas de saúde pública
deve ser gratuito.
“Um segundo tenente, que tem um soldo em
torno de R$900, paga R$ 90 por mês de fundo de saúde em contracheque
(10% sobre o soldo). A ação tem por objetivo suspender essas cobranças e
reintegrar os valores descontados indevidamente nos últimos cinco
anos”, explica Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados
Associados.
Para pedir o ressarcimento, é preciso
apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e o
último contracheque. A ação dura, em média, de um ano a dois anos e meio
nos Juizados Especiais Fazendários.
“Atualmente, o bombeiro ou o policial
militar só consegue obter resultados por meio da Justiça. A ação pode
ter curso em um dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro”,
orienta o advogado Carlos Henrique.
Fonte: O Dia
